Lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)

A lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021) foi publicada em 20 de dezembro de 2021. Tal como aconteceu com todos os outros Estados-membros da União Europeia, foi exigido que Portugal transpusesse para a legislação nacional a diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes. Tendo sido um dos países cuja proteção legal aos denunciantes era a mais deficiente da Europa, Portugal tornou-se agora um dos primeiros países a transpor a diretiva da UE.

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Lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)

A lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021) foi publicada em 20 de dezembro de 2021. Tal como aconteceu com todos os outros Estados-membros da União Europeia, foi exigido que Portugal transpusesse para a legislação nacional a diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes. Tendo sido um dos países cuja proteção legal aos denunciantes era a mais deficiente da Europa, Portugal tornou-se agora um dos primeiros países a transpor a diretiva da UE.

Quais são as particularidades da lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)?

Em termos gerais, a lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021) adota os requisitos mínimos da diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes, na medida em que:

  1. Deve ser implementado um canal seguro para receber os relatos dos denunciantes.
  2. O aviso de receção do relato deve ser fornecido ao denunciante no prazo de sete dias.
  3. Deve ser designada uma pessoa ou um departamento imparcial e independente para fazer o seguimento relativamente aos relatos, sem que haja um conflito de interesses.
  4. Devem ser mantidos os registos de cada relato recebido, em conformidade com os requisitos de confidencialidade.
  5. Deve haver um seguimento diligente do relato por parte da pessoa ou do departamento designado.
  6. As medidas a aplicar ou adotar devem ser comunicadas num período máximo de 3 meses. Deve ser dado feedback ao denunciante nesse prazo de três meses. 
  7. Todo o processamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com o RGPD.

Especificamente, em Portugal, a Lei n.º 93/2021 entrará em vigor em junho de 2022, e será aplicável a todas as entidades com 50 colaboradores, ou mais. Além disso, a proteção abrange um leque mais vasto de partes relativamente a um maior âmbito de áreas de má conduta. Uma outra adição local à diretiva europeia é que, em qualquer altura, o denunciante pode solicitar os resultados da investigação no prazo de 15 dias após a sua conclusão.

Considerações sobre o cumprimento da lei portuguesa relativa à proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)

As organizações que operam em Portugal têm de estar preparadas para cumprir a nova lei portuguesa relativa aos denunciantes até junho de 2022. Uma vez que esta é a primeira vez no quadro jurídico português que as entidades são obrigadas a estabelecer um sistema de denúncia, todas as organizações sujeitas à lei n.º 93/2021 serão confrontadas com a resolução de vários desafios num curto período de tempo.

Por exemplo, terão de considerar que processos irão precisar de estabelecer com vista a garantir que não ocorrem quaisquer formas de represálias, o que de outra forma poderia levar a graves sanções administrativas. Além disso, de que forma deverão ajustar ou reformular modelos organizacionais de trabalho para cumprir os requisitos específicos? E de que forma poderão proteger dados internos sensíveis (dados pessoais e segredos comerciais) em conformidade com a Lei n.º 93/2021?

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