Lei irlandesa relativa à proteção de denunciantes

A 21 de julho de 2022 entrou em vigor uma nova lei de proteção de denunciantes na Irlanda para todas as organizações públicas e privadas com 50 ou mais funcionários

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Lei irlandesa relativa à proteção de denunciantes

A 21 de julho de 2022 entrou em vigor uma nova lei de proteção de denunciantes na Irlanda para todas as organizações públicas e privadas com 50 ou mais funcionários

No âmbito da implementação da Diretiva da UE relativa à Proteção de Denunciantes na legislação nacional, a Irlanda reformulou a legislação de proteção de denunciantes fornecida ao abrigo da Lei de Divulgações Protegidas de 2014 existente.

A nova Lei de Divulgações Protegidas (Revisão) de 2022 transpõe a Diretiva da UE 2019/1937, expandindo significativamente a sua abrangência ao incluir a proteção de denunciantes para voluntários, acionistas, membros do conselho de administração e candidatos a emprego pela primeira vez. O Projeto-lei também se aplica agora a todas as organizações do setor público e privado com 50 ou mais funcionários que serão obrigados a implementar canais formais para que os funcionários possam fazer divulgações protegidas.

Para organizações com entre 50 e 249 funcionários,
o Projeto-lei oferece uma prorrogação do prazo até 17
de dezembro de 2023 para o estabelecimento destes canais formais.

O que abrange a nova lei irlandesa para denunciantes?

A nova lei irlandesa relativa à proteção de denunciantes baseia-se nas normas mínimas da Diretiva da UE,
o que significa que as empresas devem cumprir
os seguintes requisitos:

  1. É preciso implementar um canal seguro em termos de confidencialidade para receber os relatos dos denunciantes
  2. O aviso de receção do relato tem de ser fornecido ao denunciante no prazo de sete dias
  3. Tem de se nomear uma pessoa ou departamento imparcial para fazer o seguimento dos relatos
  4. Cada relato recebido tem de ser registado
  5. Tem de haver um seguimento diligente do relato
    por parte da pessoa ou do departamento designado
  6. O feedback sobre o seguimento/investigação tem de ser fornecido ao denunciante no prazo de três meses
  7. Todo o tratamento de dados pessoais tem de ser efetuado em conformidade com o regulamento RGPD

Quais são as novas regras para proteger os denunciantes contra retaliações?

O Projeto-lei recentemente revisto introduz várias alterações importantes que fortalecem
a proteção existente aos denunciantes.

 

  • O Projeto-lei introduz para todas as organizações privadas com 50 funcionários ou mais uma obrigação de estabelecer canais formais de relato para se poder fazer divulgações protegidas.
  • A nova legislação alarga os tipos de pessoas protegidas ao abrigo do Projeto-lei para
    incluir voluntários, membros do conselho
    de administração, acionistas, formandos
    não pagos e candidatos a emprego.
  • A proteção de denunciantes é reforçada através
    da reversão do ónus da prova em processos
    civis relativos a alegações de retaliação
    contra denunciantes; expansão de medidas
    de compensação provisória para incluir atos
    de retaliação para além do despedimento;
    e sanções criminais por atos de retaliação.
  • O Projeto-lei impõe uma recolha de dados aprimorada e cláusulas de publicação relativas ao número de divulgações protegidas realizadas.

O Projeto-lei revisto introduz uma abordagem mais ampla para prestar apoio e impor o cumprimento para fins de proteção dos denunciantes na Irlanda

Apesar de o Projeto-lei transpor as normas mínimas estabelecidas pela Diretiva da UE, a nova Lei de Divulgações Protegidas da Irlanda também inclui o dever de cumprimento dos novos requisitos e apoio aos mesmos.

Os requisitos para as organizações no sentido
de estabelecerem canais e procedimentos formais de relato ao abrigo do novo Projeto-lei serão monitorizados e impostos pela Inspeção da Comissão de Relações de Trabalho. Os empregadores terão de reconhecer, acompanhar e dar feedback em relação a todos os relatos recebidos através destes canais nos prazos mínimos definidos na Diretiva da UE.

Além disso, será criado um novo Gabinete do Comissário de Divulgações Protegidas no Gabinete do Provedor para apoiar a execução da nova legislação. Quando um denunciante optar por reportar externamente a qualquer uma das pessoas prescritas nos termos da Lei, o Comissário irá redirecionar as divulgações protegidas para o órgão mais apropriado quando não for claro qual o organismo responsável por garantir que todas as divulgações protegidas serão tratadas de forma apropriada.

Com a promulgação desta legislação, espera-se que
o novo Gabinete do Comissário de Divulgações Protegidas inicie as suas operações até ao final de 2022.

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  • Assista ao nosso “on-demand whistleblowing webinar” para ver como a WhistleB ajuda as organizações a cumprirem os regulamentos da UE relativos a denunciantes, incluindo a nova lei da Irlanda.

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