Mais perguntas sobre a Diretiva Europeia Relativa à Proteção dos Denunciantes

Abril 13, 2021

A WhistleB estabelece parcerias com sociedades de advogados e outras para ajudar os clientes a lidarem, de forma prática, com questões relacionadas com a diretiva da UE relativa à proteção dos denunciantes, e com as suas implicações legais. Como parte da nossa missão de tornar o cumprimento das novas leis o mais simples possível para as empresas, associámo-nos aos nossos parceiros legais para realizar webinars nos últimos meses. Recebemos um misto de questões jurídicas e práticas dos participantes, que temos o prazer de partilhar consigo. 

Nesta publicação, resumimos as respostas às perguntas recebidas durante um webinar realizado com a sociedade de advogados sueca Advokatfirman Delphi. Embora algumas das respostas se concentrem naturalmente no mercado sueco neste caso, estas também podem ser valiosas para empresas de outros países. Rebecka Thörn, Sócia na Delphi, forneceu informações jurídicas, enquanto a Diretora da WhistleB, Karin Henriksson, contribuiu com informações práticas sobre estas questões relacionadas com a diretiva da UE relativa à proteção dos denunciantes.


Perguntas relacionadas com a independência ou natureza da pessoa que recebe o relato.

Perguntas: O que significa que a pessoa que investiga o relato deve ser independente? É necessário que seja alguém de fora da organização? Será que um colaborador de uma organização ou empresa pode ser mesmo considerado imparcial?

Não tem de ser uma pessoa externa à organização. De acordo com a lei proposta (na Suécia), o requisito é que a pessoa seja “independente”, mas pode ser um colaborador da organização. A pessoa designada deve ocupar o tipo de cargo que permita um certo grau de independência e autonomia, em particular em relação aos quadros superiores. Podemos considerar que se trata de um tipo de cargo semelhante ao do responsável pela proteção de dados atualmente. Além disso, a pessoa não necessita de ter poderes de contratação e despedimento. Normalmente, os relatos de denúncia são recebidos por uma pessoa, ou combinação de pessoas, dos seguintes departamentos: Jurídico, Conformidade, Recursos Humanos ou Finanças.

Finalmente, algumas organizações optam por subcontratar a receção e gestão de casos a fornecedores terceiros de confiança.  


Perguntas relacionadas com o fornecimento de feedback a um denunciante anónimo.

Pergunta: Na prática, como podemos dar feedback aos denunciantes anónimos? Isto é feito através de um canal aberto, ou é feito diretamente? Se for diretamente à pessoa, como pode o denunciante ser contactado se o relato foi enviado de forma anónima?

A diretiva prevê que a pessoa que apresenta um relato (o denunciante) deve receber um feedback adequado, o que significa que o empregador deve responder de alguma forma e dentro de um determinado período de tempo.  A forma como isto é feito depende, na prática, do canal de denúncia usado na organização. Por exemplo, o sistema da WhistleB permite o feedback a um denunciante, bem como a possibilidade de fazer perguntas à pessoa em questão. No entanto, isto requer que o denunciante aceda ao canal de denúncia (ainda de forma anónima) para poder ler o feedback.

No caso de um relato recebido através de um e-mail anónimo, por exemplo, será razoável que o feedback deva ser enviado para o endereço de e-mail utilizado pelo denunciante. Contudo, não é obviamente um requisito fornecer feedback a um denunciante anónimo se não for possível contactar a pessoa. 

Pergunta: Como podemos investigar um caso de uma forma segura do ponto de vista jurídico se o denunciante é anónimo?

Na Suécia, o inquérito (sobre a proposta de lei) sugere que se deve adotar uma série de medidas para garantir a segurança a nível jurídico. Isto incluiria requisitos para o acompanhamento de assuntos que tenham sido relatados através de canais de denúncia. Este acompanhamento deve também ser levado a cabo por pessoas independentes e imparciais, o que deverá reforçar a segurança a nível jurídico. Qualquer pessoa que seja alvo de falsas acusações de forma deliberada terá a possibilidade de relatar informações falsas à polícia, por exemplo, se a pessoa considerar que foi alvo de difamação.   


Perguntas sobre relatos externos.

Pergunta: Pode ser mais específico relativamente aos relatos externos? É possível que várias autoridades locais/municípios obtenham e recorram a um investigador externo comum?

Sim, pelo que entendemos da situação na Suécia, os municípios/as autoridades locais podem cooperar nesta área. 

Pergunta: A que autoridades externas se poderá dirigir um denunciante

A diretiva exige que as empresas forneçam informações sobre as opções de canais de denúncia externos, mas a maioria dos países ainda não anunciou as autoridades competentes que serão nomeadas para esta função. Na Suécia, a atual proposta é que cerca de dez agências governamentais implementem canais de denúncia externos, incluindo a Agência Fiscal Sueca e a Autoridade Sueca para a Criminalidade Económica. Assim que a nova lei estiver em vigor, saberemos quais as autoridades que também serão obrigadas a fornecer tais canais.


Perguntas sobre os tipos de infrações legais/má conduta que podem ser relatados.

Pergunta: Só podem ser relatadas violações de certos tipos de leis, ou também podem ser relatadas violações de políticas internas, etc.?

A diretiva da UE relativa à proteção dos denunciantes protege os denunciantes que fazem soar o alarme sobre violações da legislação da UE. Depois, cabe a cada Estado-membro da UE especificar outras áreas nas quais será concedida proteção aos denunciantes. No caso da Suécia, a lei nacional proposta iria proteger também aqueles que relatassem violações da lei sueca, bem como aqueles que fornecessem informações sobre má conduta cujas circunstâncias devessem ser conhecidas, no interesse público, mesmo não constituindo uma violação da lei. As violações de políticas internas podem ser abrangidas por esta última categoria, mas os relatos teriam de ser avaliados caso a caso.

Pergunta: Uma organização pode limitar os tipos de má conduta que podem ser denunciados? Por exemplo, se for relatado um problema de bullying, é possível ignorar estes assuntos se, de facto, eles devem ser relatados de acordo com processos normais de exposição de injustiças?

A ideia básica por detrás da diretiva é que os denunciantes de violações às leis da UE, às leis nacionais e às condutas incorretas graves serão protegidos pelas novas leis. Se o relato não contiver informações relacionadas com estas áreas específicas, então do ponto de vista jurídico não é considerado um assunto de denúncia, não devendo, por isso, ser gerido no âmbito do sistema de denúncia. Nestes casos, de acordo com as melhores práticas, deve-se notificar a pessoa que enviou o relato e encaminhá-la para o gestor relevante, o departamento de RH ou semelhante, conforme o caso.

Pergunta: A intenção é que os relatos relacionados com incidentes e acidentes sejam comunicados através do sistema de denúncia, ou devem ser tratados num sistema de relato separado?

Não. Estes tipos de relatos destinam-se a ser tratados fora do sistema de denúncia de acordo com os processos atualmente aplicáveis, que podem, por exemplo, exigir a apresentação de uma queixa junto da autoridade nacional responsável pelas condições de trabalho.


Questões relacionadas com implicações para outras leis.

Pergunta: As restrições atualmente existentes ao abrigo das leis de proteção de dados também se aplicarão ao abrigo das novas leis de denúncia?

As restrições e as regras continuarão em vigor no que respeita ao tratamento de dados pessoais, bem como outras leis de proteção de dados.

Pergunta: De que forma as agências governamentais e outras organizações públicas podem assegurar o anonimato do denunciante, ou mesmo manter as investigações e os relatos confidenciais, assim que um caso concluído se torna informação pública? Essa informação não é abrangida pelo princípio do acesso do público a documentos oficiais?

Na Suécia, são propostas importantes alterações à legislação sobre sigilo e acesso público à informação. Por exemplo, propõe-se que os denunciantes sejam protegidos pela confidencialidade absoluta, e que a informação que possa ser rastreada até ao autor do relato não seja divulgada.

Pergunta: Haverá alguma diferença em relação à proteção existente contra represálias?

A proposta é que a atual proibição de represálias, contida na lei sueca (2016:749), relacionada com a proteção específica contra represálias para os empregados que fazem soar o alarme contra má conduta grave, seja transferida para a nova lei de denúncia. Não se esperam grandes alterações em consequência disso.

Se tiver perguntas sobre a diretiva da UE relativa à proteção dos denunciantes, não hesite em contactar-nos ou visitar o nosso website

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